067974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067974
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Calculo da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002904
Nr Documento: SJ197910020679741
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edd228072dd7d0c1802568fc00396049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067974.EE
Sumário
A materia de facto fixada pelas instancias não e susceptivel de fiscalização pelo Supremo (artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil). A indemnização, quando fixada em dinheiro, por não ser possivel a reconstituição natural, tem como medida a diferença entre a situação do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos (artigo 566, n. 2, do Codigo Civil). Para a fixação dos prejuizos e irrelevante que o exercicio da acção se venha a operar em qualquer altura do prazo em que a lei a autoriza, não tendo a sua computação que se reportar temporalmente a data da propositura da acção. Na fixação dos danos não patrimoniais ha que partir de elementos precisos e concretos, não prescrevendo a lei que a sua fixação esteja dependente da condição do pagamento de indemnização paralela, embora conexa.