080930 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A materia de facto fixada nas instancias, com ressalva da excepção prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, inclusive as ilações dela extraidas que se circunscrevam ao seu desenvolvimento, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Cabe nos limites da materia de facto a indagação da vontade real das partes. III - Incumbe aos autores a prova da posse, na acção de restituição proposta com fundamento na qualidade de locatarios da coisa possuida. IV - A alteração do contrato de arrendamento exige o mutuo acordo dos contratantes. V - O que possui ou detem a coisa por tolerancia do dono e apenas mero detentor ou possuidor precario.