080930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080930
Acórdão
Descritores: Posse, Onus da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Arrendamento, Alteração do contrato, Materia de facto, Vontade dos contraentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015506
Nr Documento: SJ199203240809301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/836421e49ea577f8802568fc003a0775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080930.76
Sumário
A materia de facto fixada nas instancias, com ressalva da excepção prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, inclusive as ilações dela extraidas que se circunscrevam ao seu desenvolvimento, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. Cabe nos limites da materia de facto a indagação da vontade real das partes. Incumbe aos autores a prova da posse, na acção de restituição proposta com fundamento na qualidade de locatarios da coisa possuida. A alteração do contrato de arrendamento exige o mutuo acordo dos contratantes. O que possui ou detem a coisa por tolerancia do dono e apenas mero detentor ou possuidor precario.