0082665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0082665
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Direito à vida, Perda, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001587
Nr Documento: RL199512190082665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94994bcad5982651802568030004451aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082665.05
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais, visando compensar o lesado e sancionar o lesante, deve fixar-se de acordo com a equidade no momento da prolação da sentença, atendendo-se aos elementos referidos no artigo 496, n. 3 do CC, entre os quais as flutuações do valor aquisitivo da moeda. Na indemnização pela perda do direito à vida deve ser tomada em conta a falta da vítima, no plano afectivo e educacional, relativamente ao seu agregado famíliar. A existência de filhos menores ou de pessoas na dependência efectiva e natural da vítima tornará, inevitavelmente, mais "cara" a vida da mesma vítima e, consequentemente, a perda da sua vida. Compensar com 2500000 escudos a perda do direito à vida de uma vítima mortal de um acidente de viação ocorrido em 1993, que deixou viúva e uma filha menor, tinha 27 anos de idade, era saudável e trabalhador incansável, é justo.