9240477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9240477
Acórdão
Descritores: Contravenção, Princípio do salário igual trabalho igual, Absentismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008051
Nr Documento: RP199211169240477
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f076e47151ca2cb78025686b006664fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240477.AF
Sumário
Comete-se a transgressão prevista na Cláusula 91 do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 33/81 de 8 de Setembro conjugada com o número 1 do artigo 59 da Constituição por violação do princípio " a trabalho igual salário igual " se a diferenciação das retribuições for injustificada em virtude de o trabalho dos trabalhadores descriminados ser igual ao dos demais trabalhadores quanto à sua natureza, qualidade e quantidade. Essa violação concretiza-se se no ano de 1990 duas trabalhadoras com a mesma categoria profissional desempenham as mesmas funções, executam as mesmas operações, cumprem o mesmo horário, estão subordinadas ao mesmo superior hierárquico e produzem trabalho de igual valor, se nesse ano auferem a mesma retribuição base e se no ano de 1991 são descriminadas salarialmente por naquele ano de 1990 uma apresentar um absentismo de 38,84 por cento e outra de 4 por cento.