Quem foi o relator do acórdão 011055?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011055?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1982.

Acórdão STA — Fundo de desenvolvimento da mão de obra

Acórdão

011055

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1982
Relator: Valadas Preto

Recurso jurisdicional

Fundo de desenvolvimento da mão de obraCompetencia do ministro do trabalhoPessoal do ministério do trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44506 DE 1962/08/10 ART5 ART6 ART17.
D 44549 DE 1962/08/30 ART2 ART7 ART8 ART9 ART10 PARUNICO ART11.
DL 47254 DE 1966/10/10 ART1.
DL 759/74 DE 1974/12/30 ART5 N1 ART6.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART6 ART11 ART18 N3.
DL 760/74 DE 1974/12/30 ART14 ART39.

Sumário

Não obstante o Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra ter passado, pelo Decreto-Lei n. 683-A/76, para a dependencia da Secretaria de Estado da População e Emprego, integrada na Presidencia de Conselho de Ministros, pertencia ao Ministro do Trabalho a competencia para exonerar os agentes administrativos dos serviços do Ministerio do Trabalho que, a titulo eventual, eram pagos por verbas daquele Fundo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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