Não viola o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 113 do DL. n. 47/78, de 21 de Março, o despacho do Ministro do Trabalho que em primeiro provimento integra como escriturário dactilógrafo, nos termos...

I - O pleno da secção julga de direito sobre os factos definitivamente fixados pela secção. II - Decidido pela secção que apenas a proposta sobre que o acto impugnado recaiu e com o qual concordou...

I - Primeiro provimento nos novos quadros do Ministerio do Trabalho, previsto pelo Decreto-Lei 47/78, de 21-3 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), a que se refere o n. 1 do artigo 113 dessa Lei...

Não obstante o Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra ter passado, pelo Decreto-Lei n. 683-A/76, para a dependencia da Secretaria de Estado da População e Emprego, integrada na Presidencia de...

I - O Ministro do Trabalho não detinha em 8 de Agosto de 1977 competencia para tomar qualquer providencia em relação aos funcionarios admitidos para os serviços complementares do Fundo de...

I - Competia ao Secretario de Estado da População e Emprego, por força do n. 2 do artigo 18 do Decreto- -Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, a pratica de actos necessarios ao recrutamento de pessoal...