031889 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito e processo disciplinar são autónomos em relação ao direito e processo criminal, pelo que o mesmo facto pode desencadear a repressão disciplinar e a repressão criminal, ser infracção disciplinar e crime. A punição disciplinar não impede a punição criminal e a condenação numa não envolve necessariamente a condenação na outra. II - A não condenação de um funcionário público em processo crime em que foi condenado em 4 anos e meio de prisão, na pena acessória de demissão, não implica que em processo disciplinar, a pena de demissão não lhe possa ser aplicável.