011904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 011904
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Isenção temporária, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Recurso hierárquico, Processo pendente, Processo gracioso, Residência permanente, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045946
Nr Documento: SA219961106011904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dca9780deef84718802568fc0039d2ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:011904.F1
Sumário
O disposto no art. 4 do Dec. Lei 316/86 de 25/9 não se aplica a situações ocorridas anteriormente atinentes à isenção temporária de contribuição predial urbana, a que se reporta o art. 12 n. 7 do CCP e IIA ainda que se mostre pendente de decisão o processo gracioso, se o despacho recorrido deu como provada a inverificação da residência permanente, facto que o recorrente nem sequer pôs em causa no recurso contencioso interposto. É que o referido art. 4 não se esgota na questão da verificação da pendência de processos, face à ressalva da parte final do n. 1 que exige se mostrem verificadas as condições necessárias à concessão da isenção à luz da respectiva legislação anterior revogada ou eliminada.