064767 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A indemnização a que se refere o artigo 37 do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, determina-se em função dos danos certos e actuais e não dos que eventualmente possam resultar quanto a possiveis actividades futuras no predio onerado com a servidão, a que, então, se atendera nos termos dos artigos 43 e seguintes do mesmo diploma. II - A nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so se verifica quando ha falta absoluta de motivação e não quando o tribunal não tenha apreciado especificamente todas as razões invocadas pelas partes.