038864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038864
Acórdão
Descritores: Professor do ensino oficial, Bacharelato, Pré-carreira, Profissionalização, Carreira docente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049405
Nr Documento: SA119970410038864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ebbd7c665a5e2e3802568fc0039b152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038864.BB
Sumário
O n. 2 do art. 15 do Dec.-Lei 409/89, de 18/11 (que regula a transição dos docentes do nível 1 para o NSR), quando se refere a bacharéis integrados no nível de qualificação 1 e que transitam para o escalão correspondente, nos termos do n. 1, tem apenas em vista os bacharéis que já então estavam profissionalizados. Tratando-se, em concreto, de professor de escola profissional agrícola, bacharel em produção agrícola, já em exercício de docência ao tempo da entrada em vigor do DL 409/89, mas sem estar profissionalizado, a norma do art. 15 não lhe era aplicável. Sendo então detentor de habilitação própria, contratado, a aguardar profissionalização, tal docente devia permanecer na situação de pré-carreira, nos termos do art. 6. Adquirida, posteriormente, a profissionalização, o referido professor ingressa na carreira docente e é integrado no escalão que lhe couber, conforme o tempo prestado e de acordo com as regras gerais de progressão, nos termos dos arts. 7 n. 4 do DL 409/89 e 3 do DL 139-A/90, de 28/4.