9920325 - Tribunal da Relação do Porto

I - No arrendamento para habitação, a inobservância das formalidades relativas à transmissão do arrendamento para o cônjuge do arrendatário, por óbito deste, não prejudica essa transmissão e apenas implica obrigação de indemnização pelo transmissário, devendo ter-se como repristinado o n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, na sua primitiva redacção. II - A apontada inobservância não constitui circunstância justificativa de recusa de renda e de passagem do respectivo recibo.