9420621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9420621
Acórdão
Descritores: Advogado, Procuração, Ratificação, Obrigação comercial, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013663
Nr Documento: RP199501309420621
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA 3 SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86ab50dabac9e3758025686b0066a4fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420621.30
Sumário
A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a actos praticados em juizo por advogado sem poderes de representação, acto, aliás, que tem de assumir a forma exigida para a procuração. A norma do artigo 102, parágrafo I, do Código Comercial, segundo a qual a taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito, reporta-se tão só a juros convencionais, em homenagem ao interesse da segurança nas transacções comerciais.