068766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068766
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Equidade, Danos patrimoniais, Montante da indemnização, Principio da estabilidade da instancia, Principio da oportunidade da instancia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007304
Nr Documento: SJ19801028068766X
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4323d3a6a1ef4042802568fc0039b3b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068766.59
Sumário
O recurso a equidade, previsto no n. 3 do artigo 566 do Codigo Civil, não significa que os poderes do julgador, conquanto desvinculantes da lei, passem a ser discricionarios, ja que ao exercicio da aequitas se associa sempre a pratica de um "prudente arbitrio", atentas as circunstancias do caso. Os danos morais e materiais sofridos pela viuva e filho de um lesado em acidente de viação, resultantes da sua morte ocorrida na pendencia da acção por ele proposta com vista ao ressarcimento dos danos provindos daquele acidente, não podem nesta acção ser atendidos, por a tanto se oporem os principios da estabilidade e da oportunidade da instancia.