048840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048840
Acórdão
Descritores: Fraude, Consumação, Obtenção de subsídio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029346
Nr Documento: SJ199602280488403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/838277b1899d3b62802568fc003b72c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048840.73
Sumário
O crime de fraude na obtenção de subsídios fica consumado quando é outorgado o pagamento total ou parcial do subsídio concedido e o dinheiro sai da disponibilidade da entidade que o concedeu e é encaminhado para o seu beneficiário. Não se verifica esse crime, por o momento da sua consumação estar ultrapassado, quando não é provado que antes dessa fase os arguidos tivessem prestado informações inexactas ou incompletas com o intuito de conseguirem a sua obtenção e recebimento, e que apenas depois de terem recebido 50% do subsídio e depois do decurso do prazo da realização da acção, para receberem os restantes 50%, ou seja o dossier saldo, entregaram documentação que sabiam não corresponder à verdade.