0038793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0038793
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Crime contra a autoridade pública
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010219
Nr Documento: RL199706250038793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c9eef804511423a802568030004ac4b
Sumário
O denunciante de um crime de desobediência P. P. pelo art. 388 do CP de 1982, e actualmente pelo art. 348 do CP vigente, alegadamente prejudicado pela conduta do respetivo agente, não tem legitimidade para se constituir assistente.
