O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o...

- Basta, para integrar a subtracção a que se referem os art.s 396 do CP82 e 355 do CP95, o tirar sem consentimento, ainda que sem intenção de fazer coisa sua. - A partir de 1982, o legislador ao...

O denunciante de um crime de desobediência P. P. pelo art. 388 do CP de 1982, e actualmente pelo art. 348 do CP vigente, alegadamente prejudicado pela conduta do respetivo agente, não tem...

I - Atenta a natureza dos documentos apreendidos - títulos nominativos representativos depósitos bancários no processo designados por " promissórias " - desacompanhada de quaisquer outros actos, a...

I - Constando da acusação que o arguido, sendo depositário judicial de bens penhorados e tendo sido notificado para os apresentar no tribunal para serem vendidos, não os entregou, querendo dessa...

I - Comete o crime de violação de apreensão, p. e p. pelo art. 397 do CP de 1982 (versão originária) o fiel depositário de coisa apreendida, que a deixa de apresentar quando notificado para o efeito,...

I - A acusação só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - « quando, por forma clara e evidente ... é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos...

Nos termos do art. 16, n. 2, alínea a), do CPP de 1987, compete ao tribunal singular, julgar os processos por crimes contra a autoridade pública, independentemente da moldura penal correspondente ao...

I - Comete três crimes de coacção de funcionários, em acumulação real, e não um crime continuado o arguido que, para evitar o cumprimento de um mandato de captura, não obedece ao sinal de paragem que...