027365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027365
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Preterição de formalidade, Nulidade, Artigos de acusação, Facto novo, Infracção disciplinar, Acusação, Audiência e defesa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035591
Nr Documento: SAP19920709027365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eed6966b8637c33802568fc0038fa11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027365.1A
Sumário
Há preterição de formalidade essencial respeitante à audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, nos termos do artigos 42, n. 1 e 59, n. 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, se não houver formulação clara e precisa de artigos de acusação. Se da realização de novas diligências ordenadas de harmonia com o disposto no n. 1 do art. 66 do Estatuto Disciplinar referido, resultarem provados novos factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar, o arguido não poderá ser por eles punido sem que prèviamente seja deduzida contra eles uma acusação formal, que lhe permita apresentar uma defesa eficaz.