Artigos de acusação - Jurisprudência Portuguesa

I - Há preterição de formalidade essencial respeitante à audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, nos termos do artigos 42, n. 1 e 59, n. 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL...

I - Ha preterição de formalidade essencial respeitante a audiencia do arguido, geradora de nulidade insuprivel, nos termos dos arts. 42, n. 1 e 59, n. 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL...

I - Não se verifica nulidade do processo disciplinar por falta de audiencia do arguido, se este mostrou compreender o comportamento, constitutivo da infracção, que lhe e imputado na acusação,...

I - Averiguado que não competia legalmente a um funcionario do serviço de acção social elaborar os balancetes mensais, padece do vicio de violação da lei, por erro nos pressupostos, o acto que o...

I - Na acusação em processo disciplinar devem especificar-se concretamente, com indicação das respectivas circunstancias de tempo, modo e lugar, os factos integradores das faltas imputadas como...

I - Não podem arguir-se nas alegações vicios cujos factos integradores ja fossem do conhecimento do recorrente a data da interposição do recurso. II - A audiencia do arguido inicia-se com a...

I - Em processo disciplinar a falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel (cf. o artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar). II - Para que a defesa se efective de acordo com a lei,...

I - Os empregados das salas de jogos de fortuna ou azar estão sujeitos ao poder disciplinar do Conselho de Inspecção de Jogos, nos termos do paragrafo 2 do artigo 12 do Decreto n. 41812, na redacção...

I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) tem competencia para, em processo disciplinar, impor sanções aos comerciantes de azeite que nele se consideram inscritos. II - A acusação em...

I - Ainda que a independencia de Timor Leste ja estivesse reconhecida pelo Estado Portugues, não haveria perda de jurisdição dos tribunais portugueses para conhecer da rescisão por motivos...