0653477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António José Pinto da Fonseca Ramos
Processo: 0653477
Acórdão
Descritores: Falência, Garantia real, Adjudicação, Custas, Depósito, Dispensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00039347
Nr Documento: RP200606260653477
Indicações Eventuais: LIVRO 266 - FLS 95.
Juízes: Fonseca RamosJosé Augusto Fernandes do ValeAntónio Manuel Martins Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/722f2efa083699f6802571a800520f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0653477.9E
Sumário
No processo de falência um credor dispondo de garantia real, que reclamou o seu crédito, e que obteve adjudicação por conta dele, de um bem imóvel sobre que incidia a garantia real hipotecária, antes de ter sido proferida sentença de graduação dos créditos reclamados, está dispensado de depositar 25% do produto da adjudicação – art.211º do CPEREF.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto No processo de Liquidação do Activo da Massa Falida de B………., pendente no .º Juízo Cível da Comarca de Santa Maria da Feira, a C………., S. A., inconformada com o despacho de fls. 77 e verso, de 24.11.2005, que lhe impôs, além do mais, que depositasse a quantia de € 38.750,00 correspondente a 25% do produto da venda do imóvel cuja adjudicação requereu, por conta do seu crédito garantido por hipoteca voluntária, interpôs recurso. Nas alegações apresentadas formulou as seguintes conclusões: 1ª -A agravante reclamou créditos no valor de € 154.941,87, estando tal crédito garantido por hipoteca devidamente registada. 2ª - A agravante apresentou uma proposta de aquisição do imóvel que lhe está hipotecado, oferecendo o valor de € 155.000,00, que foi aceite. 3ª - O credor com garantia real que adquira bens integrados na massa falida, quando não tenha sido ainda proferida sentença de verificação e graduação de créditos, só é obrigado a depositar o excedente ao montante do crédito que tiver reclamado sobre os bens adquiridos. 4ª - Face ao montante aos créditos reclamados (€ 1.154.941,87) e o valor da venda (€ 155.000,00) a agravante apenas está obrigada ao depósito de € 58,13 por ser este o excedente do crédito que reclamou sobre o bem adquirido. 5ª - O despacho recorrido violou por erro de aplicação e de interpretação do disposto no artigo 887º, nº2, do Código de Processo Civil e no art. 183º e 211º do CPEREF. Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente com as legais consequências. Não houve contra-alegações. O Senhor Juiz sustentou tabelarmente o seu despacho. Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta a seguinte matéria de facto: - A agravante reclamou créditos no valor de € 154.941,87; - Tal crédito está garantido por hipoteca incidente sobre a fracção autónoma designada pela letra “A” do prédio em regime de propriedade horizontal sito no ………., freguesia de ………., Santa Maria da Feira, inscrita na matriz predial sob o art. 589-A, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira na ficha nº125/160394-A de ………. . - A agravante apresentou proposta de aquisição relativamente ao aludido imóvel, antes de ter sido proferida sentença de graduação dos créditos reclamados, tendo oferecido € 155.000,00, que foi aceite. - O liquidatário judicial requereu que a agravante fosse notificada para proceder ao depósito de € 5.917,63 relativa à diferença entre o valor do preço oferecido e o crédito reconhecido, bem como 25% do produto da venda ao abrigo do art. 211º do CPEREF. - A agravante informou nos autos que estava dispensada do depósito do preço, por força do disposto no arts. 183º do CPEREF e no art. 887º do Código de Processo Civil. -Por despacho de fls. 77 (do qual se recorre) foi deferida a pretensão do liquidatário, tendo a agravante sido notificada para depositar as quantias em causa. – Em 13.1.2006 foi proferida sentença de graduação de créditos tendo o crédito da C………., S.A. sido graduado em 1º lugar para ser pago pelo produto da venda do bem imóvel até ao montante reconhecido € 149.082,83. Fundamentação: Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se afere do objecto do recurso importa saber se a recorrente está obrigada a depositar a quantia de € 38.750,00, correspondente a 25% do produto da adjudicação do imóvel, sobre o qual tinha garantia hipotecária. Como vimos a recorrente, credora hipotecária do insolvente, reclamou o seu crédito, no valor de € 154.941,87, que foi reconhecido e graduado, para ser pago pelo produto da venda do imóvel apreendido para a massa falida. Apresentou – cfr. fls. 36 – proposta em carta fechada para aquisição da fracção autónoma apreendida, pelo preço de € 155.000,00 pedindo “isenção do depósito do preço”. Em 3.10.2005 – fls. 38 – o Senhor Liquidatário Judicial, além de ter requerido que a adquirente C………., S.A. fosse notificada para pagar € 5.917,63, por o preço do imóvel ser superior, nessa medida, ao valor aceite na proposta apresentada, mais requereu que a C………., S.A. fosse notificada, nos termos do art. 211º do CPEREF, para constituir reserva no valor de € 38.750,00, nos termos do art. 211º do citado diploma ou seja 25% do preço da adjudicação – pretensão que o Tribunal deferiu – estando a recusa desta em fazê-lo na base do recurso que traz a este Tribunal. Vejamos: Nos termos do art. 211º do CPEREF: Os pagamentos aos credores com garantia real e os rateios parciais devem ser efectuados de modo que fiquem sempre em depósito 25% do produto de cada um dos bens liquidados, para garantia das custas e demais despesas que forem contadas a final. Esta exigência do pagamento do percentual previsto, de que na letra da lei, não estão sequer dispensados os credores com garantia real, relaciona-se com o fito de assegurar o pagamento das custas da falência que, como se sabe, saem precípuas do produto da venda dos bens da massa, alienados em sede de liquidação – art. 208º do CPEREF – que estabelece a regra da precipuidade relativamente às custas da falência e às que são da responsabilidade da massa, bem como às despesas com a liquidação. Todavia, este normativo, segundo as boas regras da hermenêutica jurídica, não pode ser desligado do normativo constante do art. 183º do citado Código que estatui: Aos credores com garantia real que adquiram bens integrados na massa falida e aos titulares de direito de preferência é aplicável o disposto para o exercício dos respectivos direitos na venda judicial. Em Comentário a este normativo, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, in “Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência Anotado”, 3ª edição, 2ª reimpressão, pág.459 escrevem. “A norma do art. 183 ° é seguramente aplicável a todos os casos em que seja indiscutível a garantia. Isso sucede sempre que haja sentença de verificação transitada em julgado — ao menos relativamente ao crédito em causa — e ainda quando, reclamada a garantia e provado o cumprimento das regras respeitantes à sua constituição, nomeadamente ao respectivo registo, sendo caso disso, ela não foi impugnada. Mas, se não houver ainda verificação e graduação de créditos, segue-se o regime do nº2 do art. 887° do Código de Processo Civil”. (sublinhámos). Ao tempo da adjudicação do imóvel à ora recorrente não tinha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, e ninguém questionou que a dívida emergia de empréstimo garantido por hipoteca registada a favor da C………., S.A., pelo que tem plena aplicação o preceituado no art. 887º do Código de Processo Civil que estatui: “1 – O exequente que adquira bens pela execução é dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e não exceda a importância que tem direito a receber; igual dispensa é concedida ao credor com garantia sobre os bens que adquirir. 2 – Não estando ainda graduados os créditos, o exequente não é obrigado a depositar mais que a parte excedente à quantia exequenda e o credor só é obrigado a depositar o excedente ao montante do crédito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos. 3 – (omissis) 4 - (omissis)”. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in “Código de Processo Civil Anotado” – vol. III, pág. 569 escrevem: “A compra pode ser efectuada por terceiro, pelo exequente ou por um credor reclamante, em igualdade de circunstâncias entre si. Mas o exequente ou o credor com garantia sobre o bem comprado é dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele (Estado, pelas custas, incluído) e não exceda a importância que tem direito a receber (art. 887-1). Dá-se assim, com atenção ao lugar que em que o crédito do comprador tenha sido graduado e ao seu montante, a compensação (total ou parcial) entre a dívida do preço e o crédito exequendo ou verificado. Esta compensação é idêntica à que se dá no caso da adjudicação de bens…” (sublinhámos). Sufragando este entendimento concluímos que, no caso em apreço, não há lugar à aplicação da regra do art. 211º do CPEREF não tendo a recorrente, credora a quem foi adjudicado o imóvel aprendido, por conta do seu crédito, que depositar como reserva para pagamento de custas 25%, do valor por que foi adjudicado o bem. Importa não esquecer que nenhum credor foi graduado antes da recorrente para ser pago pelo produto da venda do imóvel, sendo que a requerente é credora hipotecária e a norma do art. 887 º do Código de Processo Civil visa não onerar o credor adjudicatário, nem sequer com o pagamento das custas. Decisão. Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido no segmento impugnado, ficando a recorrente dispensada do pagamento da quantia a que alude o art. 211º do CPEREF. Sem custas. Porto, 26 de Junho de 2006 António José Pinto da Fonseca Ramos José Augusto Fernandes do Vale António Manuel Martins Lopes