98A664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 98A664
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos, Mútuo, Contrato inominado, Formação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034696
Nr Documento: SJ199810200006641
Referência Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fef65a37ce0ef9c802568fc003b8dd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A664.AA
Sumário
O contrato tipificado de mútuo vertido no artigo 1142 do C.Civil, pode coexistir com um contrato atípico de mútuo quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. A entrega de dinheiro é elemento indispensável ao aperfeiçoamento do mútuo legalmente típico, sendo, pois, elemento integrante e constitutivo do contrato, e não um acto de execução. A função económica do mútuo apenas se realiza quando a coisa é entregue ao mutuário para que este lhe dê a utilização tencionada. A entrega pode ser posterior, por envolver uma antecipação do momento da sua execução para o anterior momento estipulativo, onde se regulamentaram os interesses determinantes da celebração do contrato.