087281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 087281
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual geral, Abuso de direito, Documento particular, Força probatória, Chamamento à autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028684
Nr Documento: SJ199511300872812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03063433f8f6155e802568fc003ae184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087281.A3
Sumário
Num contrato de locação financeira, o locador só ficará impedido de pedir ao locatário as rendas em dívida, no caso de este contrapor a falta de entrega das máquinas, quando este incumprimento lhe possa ser imputado, a título de dolo ou culpa grave. Aquele pedido não violará, assim, o disposto na alínea c) do artigo 18 das Cláusulas Contratuais gerais aprovadas pelo Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro. O chamamento à autoria não modifica o objecto da acção, onde for requerido. Ele continuará estranho às relações jurídicas que existam entre o réu e o chamado. A força probatória dos documentos particulares é legal, na medida em que o juiz deve admitir como provados os factos, nos precisos termos em que emergem deles.