0023368 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0023368
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veículos, Nexo de causalidade, Desvalorização da moeda, Inflação, Facto notório, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024421
Nr Documento: RL198701060023368
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIR OBRIG 3ED PAG531.
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64af281e67fd30548025680300038e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0023368.3E
Sumário
Sempre que se verifique um embate no âmbito de previsão de uma norma (estradal) que foi efectivamente violada, não pode deixar de haver nexo de causalidade entre a infracção e as consequências do embate. Nada obsta, processualmente, ao conhecimento da desvalorização proveniente da inflação, quando esta seja facto notório. Não pode deixar de se referir ao momento em que o tribunal superior aprecia a expressão "na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal" do artigo 566, n. 2, do Código Civil. A indemnização corresponde a um certo valor patrimonial e este mantém-se se for considerada a desvalorização da moeda, pois só a sua expressão numérica é diferente. A expressão numérica, sob a forma monetária, deve sintonizar-se com a data mais recente que o tribunal puder atender, como única forma de restabelecer com justiça o equilíbrio perdido com a lesão.