004229 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade da lei em que se baseia a divida exequenda enquadra-se no fundamento da oposição a execução fiscal prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). II - O Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não e inconstitucional, nem face a Constituição de 1933, nem perante a Constituição de 1976. III - A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso.