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I - As taxas previstas no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47470, por não representarem prestações periodicamente renovaveis, não se enquadram, para efeitos de prescrição, na alinea g) do...

I - O direito anterior a entrada em vigor da Constituição de 1976 mantem-se desde que não lhe seja contrario ou aos principios nela consignados. II - Não e inconstitucional a cobrança de uma taxa...

I - O despacho do presidente da Junta Nacional do Vinho (JNV) que faz nova redistribuição de serviços de certo sector daquele organismo, sem afectar o conteudo funcional ou a situação dos...

I - Apurar se a liquidação foi efectuada ou não dentro do prazo legal traduz-se, na apreciação da propria liquidação. Põe-se esta em crise ao dizer- -se que foi feita quando ja o não poderia...

I - Não e inconstitucional o artigo 2 do Decreto-Lei n. 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV. II - E isto porque o diploma não afronta a actual...

Não e inconstitucional o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV.

I - Não e inconstitucional o artigo 2 do DL 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV. II - E isto porque o diploma não afronta a actual lei...

Quer se qualifiquem como taxas quer como impostos as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.

Não e inconstitucional o artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV.