0220553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0220553
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falecimento de parte, Transmissão do arrendamento, Extinção da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033907
Nr Documento: RP200206180220553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fb22a679254997e80256c4f003055c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220553.A4
Sumário
O facto de algum dos réus ter falecido antes da propositura da acção não obsta a que a habilitação dos seus sucessores possa ter lugar. Mas a morte da parte falecida conduz à extinção da instância (e não à suspensão) quando torna impossível ou inútil a continuação da lide. Por óbito de alguns dos réus, antes da propositura da acção de resolução de um contrato de arrendamento para habitação, ocorrido quando ainda vigorava a Lei n.2030 de 1948/06/22, o direito ao arrendamento transmite-se às pessoas designadas pela própria Lei, e não se transmite, em abstracto, aos herdeiros do falecido inquilino, por ser caso de um legado "ex lege" e não de um verdadeiro fenómeno sucessório, pelo que, ao comprovar-se no processo a morte desses réus, haveria que julgar extinta a instância relativamente aos falecidos arrendatários.