081956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 081956
Acórdão
Descritores: Registo definitivo, Presunção juris tantum, Fracção autónoma, Coisa, Direito de retenção, Requisitos, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017660
Nr Documento: SJ199301070819562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb95c7dce5f400e3802568fc003a3628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081956.84
Sumário
Conforme artigo 7 do Código do Registo Predial de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. A indicação do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento é requisito geral das inscrições prediais, que visa a cabal identificação do sujeito passivo das mesmas, mas não alargar o âmbito do registo, transformando o cônjuge igualmente em sujeito passivo da inscrição e dilatar o campo da presunção. O direito de retenção não conflitua com o direito de propriedade derivado do registo. Quem invoca o direito de retenção tem de alegar e provar a detenção da coisa que é obrigado a entregar e os factos donde se possa deduzir haver um crédito, sobre o dono da coisa, resultante de despesas feitas por causa da coisa detida ou de danos por ela causados. As fracções autónomas de edifício em regime de propriedade horizontal são coisas distintas. Não se justifica o uso pelo Supremo da faculdade conferida pelo artigo 729 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967 se não existe matéria útil alegada pelas partes e ainda por dilucidar.