033239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033239
Acórdão
Descritores: Carreira diplomática, Adido diplomático, Exoneração, Acto de execução, Acto contenciosamente recorrível, Nulidade, Direito à segurança no emprego, Despedimento, Direito ao trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050312
Nr Documento: SA119981118033239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d31e50180c9360c5802568fc0039d247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:033239.EB
Sumário
No procedimento administrativo de confirmação, termo de comissão de serviço ou exoneração dos adidos de embaixada (art. 11, do DL 79/92, de 6/5) o acto definidor da situação jurídica dos interessados é o acto ministerial homologatório da proposta de não confirmação previamente homologada, constitui mero acto de execução dessa homologação, insusceptível em princípio de impugnação contenciosa, salvo porventura por vícios próprios e vícios determinantes da nulidade da referida homologação. Não havendo sido impugnado o mesmo acto de homologação, em relação a ele formou-se caso decidido ou resolvido, impeditivo no caso da sua discussão contenciosa. O direito à segurança no emprego consagrado no art. 53 da Constituição e a inerente proibição do despedimento sem justa causa pressupõe uma relação de emprego público válida e eficaz, com provimento definitivo, constitutivo de vínculo à função pública. Só depois de considerado apto e obtido o provimento definitivo surge para o recorrente, adido de embaixada, o direito fundamental à segurança no emprego, pelo que o acto de exoneração recorrido, que se baseou na aceitação de juízo de demérito sobre a aptidão do recorrente, não pode violar o direito contemplado no art. 53 da Constituição. Do mesmo modo, não viola o direito à carreira profissional e o direito de trabalho.