040769 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficácia do acto contenciosamente impugnado depende da satisfação cumulativa dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - Determina grave lesão do interesse público [al. b)] e por isso não deve ser decretada a suspensão da eficácia de acto punitivo com pena de demissão, quando a conduta que a origina contraria de modo frontal os deveres de isenção e imparcialidade que recaem sobre o agente.