008852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008852
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Sanção administrativa, Indeferimento tacito, Formalidade especial, Recurso para o tribunal pleno, Admissão
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8852.
Nr Convencional: JSTA00001458
Nr Documento: SAP19760525008852
Data de Entrada: 09/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b096120053905c6e802568fc00380fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:008852.47
Sumário
E admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos da 1 secção proferidos sobre recurso contencioso de actos do Governo quando apliquem sanções administrativas que não constituam penas disciplinares. Não se forma o indeferimento tacito noventa dias apos a entrada do requerimento do interessado se a lei impuser a observancia de formalidade especial que, por seu regime, seja de prever a possibilidade de afectar aquele prazo para a decisão, independentemente de em cada caso concreto vir a apurar-se que a formalidade não chegou a ser ordenada ou que o seu cumprimento foi muito ou pouco demorado. Constitui formalidade nessas condições a exigencia legal de parecer da secção permanente do Conselho Superior de Obras Publicas e Transportes para a decisão do recurso gracioso da punição dos tecnicos responsaveis pelos projectos de obras apresentados as camaras municipais para licenciamento.