0264053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0264053
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal colectivo, Concurso real de infracções
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030197
Nr Documento: RL199101090264053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf22f6f6f5f91f68025680300044ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264053.F4
Sumário
Face ao actual CPP - arts. 14, 15 e 16 e LOTJ - arts. 79 e 81, quando a competência do Tribunal singular ou colectivo seja definida, apenas, em função da pena aplicável ao concurso de crimes, há que atender à pena máxima abstractamente aplicável a esse concurso de infracções julgadas no mesmo processo; e não à pena aplicável a cada um dos crimes. Se a acusação imputa a um arguido a prática de dois crimes, cada um deles punível com prisão até dois anos, o máximo da pena, abstractamente aplicável ao concurso, será de 4 anos (art. 78 n. 1 e 2 do CP), sendo por isso competente para o julgamento o Tribunal Colectivo, em Lisboa, o Tribunal criminal. Só assim não será se o MP usar da faculdade prevista no n. 3 do art. 16 do CPP, mas neste caso deverá, ainda que sucintamente, alegar as razões que em concreto não justificam prisão superior a três anos. Deverá fundamentar em termos de facto e de direito invocando expressamente a norma legal de que se socorre.