Concurso real de infracções - Jurisprudência Portuguesa

I - Existe concurso aparente entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime de burla e a...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Existe concurso aparente entre o crime de roubo e o crime de ofensa à integridade física, quando a violência física é usada como meio para a obtenção da...

I - A prática, pelo agente, em momentos distintos, de actos lesivos da autodeterminação sexual de uma criança integra uma pluralidade sucessiva de crimes, não existindo base legal para que as...

- A regra do n.º 1 do artigo 355.º, do CPP, de que «não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou...

– O princípio «ne bis in idem» não constitui obstáculo a que alguém possa ser julgado por factos naturalísticos, total ou parcialmente coincidentes com aqueles, pelos quais já tenha respondido no...

– Quando está em causa uma única acção naturalística – condução de veiculo em estado de embriaguez que crie perigo para a vida, integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor...

I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova...

–Perante «crimes praticados contra bens eminentemente pessoais», a que se refere o n.º 3 do art. 30.º, do mesmo Código, relativamente aos quais, o legislador de 2010 quis, através da Lei n.º 40/2010...

I - A privação da liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtracção violenta dos...

Precedendo acusação pela prática de um crime continuado de condução sem habilitação legal, e vindo o arguido a ser condenado pela prática, em concurso real ou efetivo, dos sete crimes integradores...