0007323 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O juiz (do julgamento ou de instrução) tem competência para ordenar sob cominação de desobediência a prestação de depoimento ou a prática de um acto que quebre o segredo profissional quando, através de despacho fundamentado, decidir que a escusa é formar ou substancialmente ilegítima. 2 - Se considerar que a escusa é formar e substancialmente legítima mas, mesmo assim, entender que no caso concreto se mostra justificada a quebra do segredo profissional, só então terá de solicitar a intervenção do tribunal imediatamente superior.