032593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 032593
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Processo pendente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037558
Nr Documento: SA119930811032593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be267c7b5a05e29e802568fc0038e756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032593.3B
Sumário
O processo de intimação judicial, regulado nos arts. 82 a 85 da LPTA, só deve ser utilizado quando as certidões pedidas o sejam com vista à utilização futura dos meios administrativos ou contenciosos e não, também, quando se destinem a instruir processos pendentes no contencioso administrativo. Neste último caso, o expediente processual adequado, para o efeito, será o recurso ao disposto no art. 11 da LPTA - (cfr., ainda, o preceituado nos arts. 528 e 529 do Cód. de Proc. Civil) -, sem que, por isso, se possa afirmar que não ficam devidamente assegurados os direitos e garantias dos administrados, designadamente, o direito ao recurso contencioso, consignado no n. 4 do art. 268 da CRP (aliás, já exercido) e a prova dos elementos com relevância para a decisão do processo, dado o disposto naquele art. 11 e, também, no art. 46 da LPTA.