000220 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 000220
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Crime, Contra-ordenação, Qualificação de infracção, Competência do tribunal criminal, Inconstitucionalidade, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Repristinação de lei revogada, Competência do tribunal fiscal aduaneiro de lisboa, Ministério público, Juiz
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 1 Juizo Fiscal Aduaneiro de Lisboa - Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TFA LISBOA - TCRIM.
Nr Convencional: JSTA00033801
Nr Documento: SAC19910418000220
Data de Entrada: 14/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72eaaaf6898373ce8025713b003b59edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:000220.E5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1991:000220.4A
Sumário
O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro que declina a sua competência por considerar a mesma conduta como crime. A Lei Quadro do Regime Jurídico das contra-ordenações permite ao Tribunal Criminal apreciar como ilícito penal secundário uma infracção que foi acusada como crime, pelo que compete ao magistrado do Ministério Público deduzir acusação pelo comportamento ilícito previsto como contra-ordenação no artigo 35 n. 1 al. a) do Decreto-Lei n. 424/86 de 27 de Dezembro, mas que, por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma, passou a ser tipificado como crime por efeito de repristinação de norma revogada, embora essa conduta não possa ser punida como tal face à limitação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade e ao disposto no n. 4 do artigo 29 da CRP.*