28599A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 28599A
Acórdão
Descritores: Regime cinegetico especial, Arrendatario, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Calisto , Julião
Recorridos: Se da Agricultura e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT 371/90 DE 1990/05/14.
Nr Convencional: JSTA00027945
Nr Documento: SA11990082928599A
Data de Entrada: 03/08/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR ECON. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab5c270330349f5e802568fc0037a0ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28599A.C0
Sumário
A legitimidade activa afere-se pelos termos em que se mostra formulada a petição e define-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo do requerente. Assim, deve ser considerado parte legitima o arrendatario de um predio que requere a suspensão do acto que sujeitou ao regime cinegetico especial esse predio. A referida afectação não encerra uma possibilidade seria de prejuizos para o referido arrendatario, nem aqueles, ainda que se verificassem, seriam irreparaveis, ou de dificil reparação. Com efeito, não e pelo facto de os predios arrendados serem sujeitos a semelhante regime que se tornam mais devassados por caçadores, do que aqueles que não estão vedados ou a tal regime não estão sujeitos. Alem de que, a existirem, eles seriam sempre reparaveis, nos termos gerais do direito e, em especial, pela via da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto e Decreto-Lei n. 274-A/88, de 3 de Agosto. Assim sendo, não e de decretar a requerida suspensão daquele acto.*