99P835 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o arguido, nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor da Lei n. 15/94 de 11 de Maio ou seja a partir de 12 (art. 17), praticar crime doloso, fica sem direito ao perdão de pena concedido pelo art. 8, tenha ou não este sido aplicado. Isto é, não se torna necessária a advertência de uma aplicação anterior.