032883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 032883
Acórdão
Descritores: Presidente do supremo tribunal administrativo, Competência disciplinar, Competência do ministro da justiça, Multa, Reclamação, Competência, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Caso resolvido, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040564
Nr Documento: SA119940412032883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d91745796bcaf901802568fc00395a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032883.28
Sumário
Compete ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, a acção disciplinar sobre os funcionários em serviço no Tribunal, podendo aplicar penas inferiores à de suspensão. Das decisões disciplinares assim proferidas, cabe reclamação para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e recurso para a Secção do Contencioso Administrativo. Se o recorrente não impugnou nos termos atrás referidos, a decisão disciplinar do Presidente do STA, consolidou-se na ordem jurídica dando lugar a formação de caso resolvido ou decidido, sendo indiferente e inócuo recurso hierárquico dessa decisão, para o Ministro da Justiça.