Acórdão STA — Oposição à execução, Reversão da execução

Acórdão

021832

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1998
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoReversão da execuçãoResponsabilidade subsidiáriaGerente de empresa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART16 ART17.
CCIV66 ART512 ART519 N1.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21818 DE 1998/03/11.; AC STA PROC21899 DE 1997/12/17.; AC STA PROC21628 DE 1997/10/08.; AC STA PROC17372 DE 1997/10/01.; AC STA PROC21845 DE 1997/09/24.; AC STA PROC21505 DE 1997/04/16.; AC STA PROC21317 DE 1997/02/19.; AC STA PROC21275 DE 1997/02/19.; AC STA PROC12007 DE 1990/01/24.

Sumário

No domínio da vigência do C.P.C.I - art. 16° -, são subsidiariamente responsáveis pela dívida exequenda os gerentes e os administradores da sociedade originariamente executada, tanto no momento da constituição daquela como no da respectiva cobrança voluntária.

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