003645 - Supremo Tribunal Administrativo

O paragrafo 3 do artigo 24 do Regulamento Geral da Policia Administrativa, aprovado pelo Decreto n. 9116, tem de ser entendido no sentido de que o efeito suspensivo ali previsto se refere ao recurso hierarquico e não ao recurso contencioso. E de decretar o despejo do andar de um predio onde se exerce a prostituição sem qualquer especie de recato e por forma a molestar os demais moradores do predio e a vizinhança.