013367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013367
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Material de reserva, Acto de indeferimento, Fundamentação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais - Edp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033165
Nr Documento: SA219911016013367
Data de Entrada: 06/03/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ad8979780ef925b802568fc0037f883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013367.55
Sumário
Esta suficientemente fundamentado um acto que nega a concessão de isenção de direitos pedida ao abrigo da alinea k) da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e arts. 1 e 2 do DL n. 74/74, de 28 de Fevereiro, com base na afirmação de a mercadoria a importar ser "material de reserva" e "não estar abrangida pelos criterios e regras constantes do Dec-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, não podendo portanto beneficiar dos incentivos fiscais previstos na alinea k) da Base IX da Lei 3/72, de 27/5". Tal afirmação revela com evidencia que, no entender do autor do acto denegatorio, aquela mercadoria, pela sua natureza, não se destina a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial.