Material de reserva - Jurisprudência Portuguesa

I - Esta suficientemente fundamentado um acto que nega a concessão de isenção de direitos pedida ao abrigo da alinea k) da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e arts. 1 e 2 do DL n. 74/74, de 28 de...

I - Sendo instalada uma nova industria, a importação de equipamento de reserva, destinando-se a fase do funcionamento, esta excluida da isenção de direitos prevista na Base IV da lei 2005. II -...

I - A isenção de direitos de importação estabelecida na base IV da Lei n. 2005 e no despacho do Conselho de Ministros de 21 de Março de 1960 não abrange o material de reserva e so se aplica ao...

A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945,e no Decreto n. 36030, de 12 de Dezembro de 1946, não abrange o material de...

A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005 e no artigo 1 do Decreto n. 36030 não abrange o material de reserva.

Como material destinado a instalação de uma industria - unico a que foi atribuida a isenção de direitos - tem de considerar-se o destinado a defesa contra incendios, que a lei impõe, mas não o de...

A isenção de direitos de importação, fixada na base IV da Lei n. 2005, só abrange o material de instalação. O material de substituição só pode gozar de tal benefício quando actue como material de...

Como material destinado à instalação de uma indústria não se compreende, para o efeito da isenção de direitos concedida a essa instalação, o material de reserva, sendo necessário que, quanto ao de...

I - Do despacho do Ministro das Finanças ou do Subsecretario de Estado do Orçamento que indefira a isenção de direitos de importação cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal...

Como material destinado a instalação de uma industria - unico que goza de isenção de direitos -, não e de considerar o de reserva, sendo necessario, quanto ao de substituição, que o interessado...