041000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 041000
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Ratificação sanação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056228
Nr Documento: SA120010620041000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f41a9aab3c4431c80256afe005015a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041000.5D
Sumário
O conhecimento dos vícios advenientes de erro nos pressupostos e de desvio de poder depende normalmente da determinação dos fundamentos do acto, a realizar em sede de apreciação do vício de forma, por falta de fundamentação, que porventura tenha sido arguido. Os vícios formais que afectem a formação da vontade administrativa devem ser apreciados antes dos vícios, de igual natureza, que influam na formulação dessa vontade. São de imputar à ratificação-sanação todos os vícios existentes no acto sobre que incidiu e que ela não tenha eliminado. Em princípio, os vícios ocorridos ao longo do procedimento não são sanáveis através da ratificação do acto que o veio a culminar. O vício procedimental, resultante da preterição da audiência prévia do interessado, que afectava determinado acto não pode considerar-se sanado a pretexto de que razões de urgência impediam que a ratificação-sanação daquele acto fosse, por sua vez, antecedida da audiência do mesmo interessado.