97P649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P649
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Co-autoria, Sentença cível, Indemnização, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036140
Nr Documento: SJ199710220006493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a316b56bd1a2e33802568fc003bab22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P649.D7
Sumário
Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, embora não se haja provado que fossem eles que praticaram a aludida falsificação de assinatura, a conduta de tais arguidos cai na previsão da co-autoria, nos termos do artigo 29 do CP na previsão do artigo 28, n. 1, alínea a) e n. 2 do mesmo Código (o de 1982), como integra o crime previsto no artigo 256, n. 1, alínea a), e n. 3 do CP de 1995. Dado o disposto no artigo 409 n. 1 do CPP, a pena da 1. instância não pode ser aumentada quando o recurso é do arguido. Para haver condenação cível não é necessária a condenação crime - cfr. artigo 377 do CPP -, pelo que, nos termos do artigo 483 do C.Civil, o arguido pode constituir-se na obrigação de reparar os danos causados ao requerente da indemnização resultantes do crime de falsificação por ele cometido.