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010633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010633
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
Quando no recurso interposto da sentença do tribunal tributario da 1 instancia se põe em crise tambem a materia de facto fixada, o tribunal competente para conhecer do mesmo e o Tribunal Tributario de 2 Instãncia.