Competência dos tribunais tributários de 2 instancia - Jurisprudência Portuguesa

I - E questão de facto saber se um empregado de determinada sociedade recebeu tambem remunerações de uma outra empresa. II - Para conhecer de recurso directo de sentença de um trib. tributario de 1...

I - A Secção de Contencioso Tributario do S.T.A. e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia, cujo ambito...

I - E questão de facto saber se so em determinado exercicio e que chegaram ao conhecimento de uma sociedade comercial certos custos seus. II - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de...

Incluida no objecto do recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão para o conhecimento daquele e este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então...

I - Se um dos fundamentos do recurso de sentença de Tribunal Tributario de 1 Instancia e o de esta, não tendo julgado provados determinados factos alegados na petição de impugnação, não ter havido...

Incluida no objecto de recurso questão relativa a fixação da materia de facto que se não revela na decisão recorrida, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a...

Incluida no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele e este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então...

I - A Secção de Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, interposto de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia, que não...

Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto que servira, de acordo com a pretensão do recorrente, a decisão a proferir, e incompetente para o conhecimento do...

I - Se, no recurso de decisão jurisdicional de 1 Instancia que não conheceu da impugnação de uma liquidação com fundamento em que esta não se tinha verificado a data da impugnação, o recorrente alega...