022268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022268
Acórdão
Descritores: Publicação periodica, Estatuto editorial, Parecer da procuradoria geral da republica, Homologação, Instruções sobre a interpretação da lei, Acto opinativo
Recorrente: Mesquita , Mario
Recorridos: Sea do Ministro de Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINISTRO DE ESTADO DE 1984/11/07.
Nr Convencional: JSTA00015302
Nr Documento: SA119851203022268
Data de Entrada: 15/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19d865dd0176ebca802568fc00372219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022268.54
Sumário
O despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro de Estado que, em face de duvida que lhe foi posta, homologando parecer da Procuradoria-Geral da Republica, se pronuncia no sentido de que ao conselho de gerencia de publicação periodica compete a aprovação do estatuto editorial dessa publicação não tem em vista decidir com caracter autoritario a situação de interessado perante a Administração. Tal despacho apenas define em termos genericos a interpretação que, no entendimento da entidade de que emana, deve ser dada as normas da Lei de Imprensa ao caso aplicavel. Constitui, por isso, esse despacho um acto opinativo, como tal carecido de definitividade, e dai que irrecorrivel contenciosamente.