Parecer da procuradoria geral da republica - Jurisprudência Portuguesa

I - Os Institutos Superiores Politécnicos, tal como os outros estabelecimentos de ensino superior, integram a chamada administração indirecta do Estado, na modalidade de serviços personalizados. II...

I - A homologação de parecer da PGR pode constituir acto administrativo que defina juridicamente, em termos autoritarios, uma situação individual e concreta. II - Se o despacho que reabilita um...

I - O despacho que recaia sobre parecer da PGR motivado pela situação funcional, concreta, de uns tantos funcionarios, pessoalizados, e que para todos estes a resolva, constitui acto plural. II -...

I - O despacho que homologue Parecer da PGR, fa-lo seu nos fundamentos como na decisão ou resultado final, apagando-o por absorção, e constituindo-se em entidade propria com existencia material e...

I - O Ministerio Publico pode, sem limite temporal, deduzir questões que obstem ao prosseguimento do recurso enquanto se reconhecer efeito util ao exercicio dessa faculdade. II - O parecer do C. C....

I - O despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro de Estado que, em face de duvida que lhe foi posta, homologando parecer da Procuradoria-Geral da Republica, se pronuncia no sentido de que...

I - O despacho atributivo de uma reserva e constitutivo de direitos, consubstanciando normalmente um acto vinculado. II - Dai que a sua revogação ofenda uma lei imperativa. III - A renuncia aos...

I - Não e acidente em serviço de campanha ou em circunstancias directamente relacionadas com o serviço de campanha o acidente motivado por uma irregularidade do piso da via por onde seguia a viatura...

I - E inconstitucional por ofensa do disposto nos artigos 2, 3 e 269, n. 2, da Constituição ( texto original) qualquer norma que, retroactivamente, pretenda estabelecer novo regime, merce do qual...

E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto tacito de indeferimento do ministro das Finanças, sobre recurso hierarquico de resolução da administração da Caixa Geral de...