Publicação periodica - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se verifica o impedimento, previsto na alinea j) do n. 4 do despacho conjunto de 2-4-85 dos Srs. Secretario de Estado Adjunto do Ministro de Estado e Secretario de Estado do Orçamento, a...

I - Pratica o crime previsto e punido nos artigos 25 e 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, 407 do Codigo Penal de 1886 e 164 e 167 do Codigo Penal de 1982 o director de jornal que,...

I - O despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro de Estado que, em face de duvida que lhe foi posta, homologando parecer da Procuradoria-Geral da Republica, se pronuncia no sentido de que...

I - As associações ou organizações de classe pertencem ao dominio economico, socio-economico ou socio-profissional e tem por objectivo a defesa de direitos e interesses de determinados estratos...

I - Os despachos que ao abrigo do disposto no art. 15, n. 1, da Port 640/76, de 26-10, ordenam o cancelamento da inscrição nos Serviços do Registo de Imprensa dos periodicos cuja publicação estiver...

I - A face da Lei n. 5/71, a empresa que publique uma revista periodica, e de considerar como jornalistica para o efeito do artigo pautal 48.01.05 e sua nota. II - Como assim, e quando o papel...

Não e aplicavel a distribuição postal do Boletim da União de Gremios dos Espectaculos a taxa reduzida de forte correspondente a "impressos privilegiados", em virtude de não ser entidade de direito...