013488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013488
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competencia do supremo tribunal administrativo, Erro na apreciação da prova, Materia de facto, Materia de direito, Prova legal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Comercial Antonio Barata & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033625
Nr Documento: SA219911113013488
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e2f69fbe90f2f8c802568fc00389220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013488.48
Sumário
Em recurso de decisão proferida em processo inicialmente julgado por um tribunal tributario de 1 instancia, os poderes de cognição da 2 Secção do STA circunscrevem-se a materia de direito (art. 21/4 do ETAF). Assim, por força do art. 722/2 do CPCivil, subsidiariamente aplicavel, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto desse recurso, salvo havendo ofensa de disposição legal que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Sendo questionada uma clausula de um contrato de compra e venda de coisas moveis não sujeitas a registo, para cuja celebração ou prova não e exigida forma especial, não pode, pois, o tribunal de revista reapreciar a valoração da prova testemunhal feita pela instancia. Se esse contrato for reduzido a escrito, não ha norma que obrigue a intervenção notarial no documento, sequer para reconhecimento por semelhança das assinaturas, o qual so valeria no caso como juizo pericial, a valorar livremente pelo julgador da materia de facto.