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001619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001619
ACORDAO
Descritores: Despedimento sem justa causa, Aviso previo, Falta, Indemnização, Contrato de trabalho
Sumário
A cessação do contrato de trabalho sem justa causa nem aviso previo, constituindo a entidade patronal em responsabilidade para com o trabalhador, obrigava aquela a pagar a este a indemnização prevista no artigo 109 da L.C.T..
Texto
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