001619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001619
ACORDAO
Descritores: Despedimento sem justa causa, Aviso previo, Falta, Indemnização, Contrato de trabalho
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010391
Nr Documento: SJ198710300016194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c507b56c00bf00a802568fc0039dec3
Sumário
A cessação do contrato de trabalho sem justa causa nem aviso previo, constituindo a entidade patronal em responsabilidade para com o trabalhador, obrigava aquela a pagar a este a indemnização prevista no artigo 109 da L.C.T..
